Certifico e dou fé que as razões do Contraditório e Ampla Defesa dos  interessados MARIA ANGÉLICA CAMPOS PINTO, ANDRÉ FAGUNDES CHEGUHEM e THIAGO DE PAULO MARCONI, protocolaram cumprimento de Diligência Dento do Prazo regimental portanto tempestivamente, foram citados pessoalmente através do SICOP (Sistema de Comunicação Processual Instrução Normativa nº 01 – TCE –TO de 07 de março de 2012, conforme Declarações de Envio e Recebimento.

Os interessados MAXCILENE MACHADO FLEURY e GLAYCE DE SÁ TAVARES MARCIANO, foram citados pessoalmente através do SICOP (Sistema de Comunicação Processual Instrução Normativa nº 01 – TCE –TO de 07 de março de 2012, conforme Declarações de Envio eventos (13 e 17). Como não cumpriram as determinações do Item nº 6.2 do Despacho 922/2019, foram citados por Editais nºs (196 e 194), efetivada publicação no Diário Oficial nº 5.442 no dia 16 de setembro de 2019, pagina 73 (evento 33). Sendo assim esgotou o prazo regimental, não houve manifestação até o presente momento, portanto, considerados REVEIS no termo art. 216 do Regimento Interno deste Tribunal.

 

Desta forma, os autos serão remetidos a Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal - COACF), conforme determina o item 6.8 do Despacho nº 922/2019.

 

 

COORDENADORIA DE DILIGÊNCIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, em Palmas, aos 09 dias do mês de outubro de 2019.

                   

                                      

 

MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS JÚNIOR

Técnico de Controle Externo

Matricula 23.510-5